A Câmara Municipal de Caraguatatuba, realiza hoje (27), a 17ª sessão ordinária, com pautas de interesse coletivo que abrangem temas como educação ambiental, transparência na gestão pública e o fortalecimento da cooperação entre os municípios. Entre os destaques está a discussão e votação do Projeto de Lei nº 30/25, que autoriza o Poder Executivo a utilizar carros de som para ações de conscientização da população sobre os prejuízos do descarte irregular de lixo e as penalidades previstas para essa prática.
A medida tem como objetivo promover a educação ambiental e contribuir para a limpeza e a qualidade de vida da população. Outra pauta relevante é o Projeto de Lei nº 32/25, apresentado pelo vereador e presidente da Câmara, Antonio Carlos Junior, que prevê a obrigatoriedade da fixação de placas ou painéis informativos em imóveis locados pelo Poder Público.
A iniciativa busca ampliar a transparência na gestão dos recursos públicos, garantindo que os cidadãos tenham acesso às informações sobre contratos de locação firmados pelo município. Ainda na Ordem do Dia está o Projeto de Lei nº 28/25, de autoria do Poder Executivo, que trata da ratificação do instrumento de alteração e consolidação do Contrato de Consórcio Público do Consórcio Intermunicipal Três Rios. A proposta visa fortalecer a atuação conjunta dos municípios consorciados, otimizando recursos e melhorando os serviços oferecidos à população.